Author: C031212
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Company: TST

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PROCESSO Nº TST-IUJ-28000-95.2007.5.02.0062

PROCESSO Nº TST-IUJ-28000-95.2007.5.02.0062

A C Ó R D Ã O
PLENO
ACV/sp  

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO DOS EMBARGOS À SDI. SÚMULA 353. O art. 894, II, da CLT veio alçar o recurso de Embargos ao objetivo precípuo da Subseção de Dissídios Individuais – dirimir o conflito jurisprudencial entre as Turmas do c. TST. O Agravo interposto contra decisão monocrática do Relator em Recurso de Revista não esgota a jurisdição no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, conforme já define a letra "f" da Súmula 353 do c. TST, na sua atual redação, não havendo se falar em dupla manifestação da Turma, como ocorre no julgamento do agravo de instrumento, eis que no caso do recurso de revista, mantida a decisão monocrática do Relator, haverá apenas  uma só manifestação que, por sua vez, estará afeta à competência da c. SDI. Necessária a alteração do verbete com o fim de dar máxima efetividade ao princípio que garante o acesso à justiça, pelo cabimento dos Embargos, para ver dirimido o conflito jurisprudencial entre as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho que, numa mesma matéria, traduzirem entendimento diverso. Nesse sentido, preservar-se-á o princípio da segurança jurídica, garantindo ao jurisdicionado a manifestação que espelha o entendimento da Corte, na pacificação da jurisprudência. Incidente de Uniformização conhecido e provido para alterar a alínea "f" da Súmula 353 do c. TST, a comportar a redação no sentido de ser cabível o Agravo em Recurso de Revista, que tem por fim dirimir conflito jurisprudencial, nos termos da atual redação do art. 894, II, da CLT. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° TST-IUJ-28000-95.2007.5.02.0062, em que é Suscitante SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS e Interessado(a) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e CÁSSIO APARECIDO TEIXEIRA.

Peço vênia para adotar o relatório exarado pela Douta Comissão de Jurisprudência sobre o presente Incidente:

"Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no âmbito da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais – SBDI-1, em 01.09.2011, no julgamento do Processo n.º TST EAgRR 28000-95.2007.5.02.0062, em que é embargante BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e embargado CÁSSIO APARECIDO TEIXEIRA, diante da constatação de que a iminente decisão da subseção estaria em confronto com a Súmula n.º 353 do TST, no que se refere ao cabimento de embargos para a SBDI-1 de decisão de turma que julga agravo em recurso de revista.  

Na oportunidade, o Ex.^mo Senhor Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator, conhecia dos embargos, por divergência jurisprudencial, interpostos de decisão de Turma proferida em agravo, a qual, por não vislumbrar violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, mantinha decisão do eg. Tribunal Regional do Trabalho, em que se condenou a reclamada a uma indenização pelos frutos percebidos pela posse de má-fé das verbas trabalhistas do reclamante. É o que se extrai da ementa do voto proferido:

EMBARGOS. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ENTENDIMENTO DE QUE O NÃO PAGAMENTO DE PARCELAS TRABALHISTAS EQUIVALE A FRUTOS PERCEBIDOS PELA POSSE DE MÁ FÉ. DECISÃO DA C. TURMA QUE NÃO RECONHECE VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 5º, II, DA CF. CONFLITO NO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. POSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 5º, II, DA CF. A matéria trazida nos autos trata de débitos trabalhistas controvertidos, e que somente foram reconhecidos em juízo. No vínculo obrigacional, no qual se insere a prestação de serviços, lato sensu, não se pode admitir que os rendimentos da relação de trabalho se equipare a coisa pela qual o pretenso titular possa retirar utilidades. Daí, não se pode trazer para o direito obrigacional o preceito típico destinado aos efeitos da posse, como, v.g., a faculdade de invocar os interditos. Entendimento em sentido contrário viola a literalidade do art. 5º, II, da Constituição Federal, eis que a legislação trabalhista possui critérios específicos para os acréscimos sobre débitos reconhecidos na Justiça do Trabalho. Decisão que conclui que o banco, como empregador, reteve os valores devidos à autora por má-fé, e daí auferiu lucros exorbitantes utilizando este crédito trabalhista nos seus investimentos, determinando indenização com base nos juros devidos no cheque especial, deve ser reformada porque demonstrada violação literal do princípio da legalidade, que prevê que "ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, a não ser em virtude de lei". Recurso de embargos conhecido e provido.
 
Alinharam-se ao teor do voto os Ex.^mos Senhores Ministros Horácio Raimundo de Senna Pires, Milton de Moura França, João Batista Brito Pereira, Renato de Lacerda Paiva, Augusto César de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta e João Oreste Dalazen. 

No sentido do não cabimento dos embargos, consignaram voto os Ex.^mos Senhores Ministros Lélio Bentes Corrêa, Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, Delaíde Miranda Arantes e o Ex.^mo Juiz Convocado Sebastião Geraldo de Oliveira, no sentido de não conhecer do recurso, tendo em conta estar-se contrariando entendimento jurisprudencial que limita o cabimento de embargos de decisão proferida em agravo em recurso de revista a hipótese de aplicação de súmula de direito processual, o que não seria o caso, ante a decisão turmária que afastara a violação legal, conforme se verifica da certidão de julgamento à fl. 293 dos autos:

CERTIFICO que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Ministro Presidente João Oreste Dalazen,  presentes os Exmos. Ministros Aloysio Corrêa da Veiga, Relator, Milton de Moura França, João Batista Brito Pereira, Renato de Lacerda Paiva, Lelio Bentes Corrêa, Horácio Raymundo de Senna Pires, Rosa Maria Weber, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Miranda Arantes, o Exmo. Juiz Convocado Sebastião Geraldo de Oliveira e a Exma. Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dra. Guiomar Rechia Gomes, DECIDIU, por unanimidade, acolhendo proposta apresentada pelo Exmo. Ministro Lelio Bentes Corrêa, suspender a proclamação do resultado do julgamento para, nos termos do artigo 158, § 1º, do RITST, remeter os autos ao e. Tribunal Pleno para revisão, se for o caso, da Súmula nº 353 do TST, uma vez que a maioria dos ministros votava em sentido contrário ao disposto na referida Súmula; após os Exmos. Ministros Aloysio Corrêa da Veiga, relator, Horácio Senna Pires, Milton de Moura França, João Batista Brito Pereira, Renato de Lacerda Paiva, Augusto César de Carvalho, José Roberto Pimenta e João Oreste Dalazen terem votado no sentido de julgar cabíveis os embargos e deles conhecer por divergência jurisprudencial e, no mérito, reconhecendo que o recurso de revista merecia conhecimento por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, dar-lhes provimento para excluir da condenação o pagamento de indenização pelos frutos percebidos pela posse de má-fé, restabelecendo a r. sentença, no tópico; os Exmos. Ministros Lelio Bentes Corrêa, Rosa Maria Weber, Delaíde Miranda Arantes e o Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira terem consignado voto no sentido de não conhecer do recurso de embagos, por incabível.

Com isso, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ao inclinar-se no sentido de conhecer do recurso de embargos, estaria decidindo em sentido contrário ao disposto na Súmula n.º 353 do TST, de seguinte redação: 

EMBARGOS. AGRAVO. CABIMENTO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nª 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) - Res. 171/2010, DEJT divulgado em 19, 22 e 23.11.2010

Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo: 
a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos; 
b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento; 
c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo; 
d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; 
e) para impugnar a imposição de multas previstas no art. 538, parágrafo único, do CPC, ou no art. 557, § 2º, do CPC.
f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. 557, § 1º-A, do CPC. (ex-OJ nº 293 da SBDI-1 com nova redação)."

É o relatório.

V O T O

DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO
Durante a sessão de julgamento do E-AG-RR-28000-95-2007-5-02-0062-08, este Relator conhecia dos Embargos, interpostos na vigência atual do art. 894, II, da CLT, por divergência jurisprudencial, tratando acerca do tema "Frutos percebidos pela posse de má-fé", conforme a ementa:

EMBARGOS. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ENTENDIMENTO DE QUE O NÃO PAGAMENTO DE PARCELAS TRABALHISTAS EQUIVALE A FRUTOS PERCEBIDOS PELA POSSE DE MÁ FÉ. DECISÃO DA C. TURMA QUE NÃO RECONHECE VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 5º, II, DA CF. CONFLITO NO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. POSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 5º, II, DA CF. A matéria trazida nos autos trata de débitos trabalhistas controvertidos, e que somente foram reconhecidos em juízo. No vínculo obrigacional, no qual se insere a prestação de serviços, lato sensu,não se pode admitir que os rendimentos da relação de trabalho se equipare a coisa pela qual o pretenso titular possa retirar utilidades. Daí, não se pode trazer para o direito obrigacional o preceito típico destinado aos efeitos da posse, como, v.g.,  a faculdade de invocar os interditos. Entendimento em sentido contrário viola a literalidade do art. 5º, II, da Constituição Federal, eis que a legislação trabalhista possui critérios específicos para os acréscimos sobre débitos reconhecidos na Justiça do Trabalho. Decisão que conclui que o banco, como empregador, reteve os valores devidos à autora por má-fé, e daí auferiu lucros exorbitantes utilizando este crédito trabalhista nos seus investimentos, determinando indenização com base nos juros devidos no cheque especial, deve ser reformada porque demonstrada violação literal do princípio da legalidade, que prevê que "ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, a não ser em virtude de lei". Recurso de embargos conhecido e provido.

Na ocasião, o Exmo. Ministro Lelio Bentes Corrêa alçou a debate a questão do cabimento dos Embargos, porque interposto contra decisão de Turma, em Agravo que, por sua vez, mantivera a decisão do eg. Tribunal Regional, por não vislumbrar ofensa literal a dispositivo de lei em relação ao tema "frutos percebidos de má-fé".
O Exmo. Ministro rebateu a possibilidade de se dar como cabíveis Embargos contra decisão que adota súmulas de conteúdo processual para, em Agravo, realçando que essa possibilidade já fora rebatida anteriormente em acórdão da lavra do Exmo. Ministro Vantuil Abdala, em que se entendeu pelo não cabimento dos Embargos.
O meu entendimento, todavia, que restou vencedor durante o julgamento, foi no sentimento do cabimento dos Embargos, sendo acompanhado pelos Exmos. Ministro Horácio Senna Pires, Milton de Moura França, João Batista Brito Pereira, Renato de Lacerda Paiva, Augusto César de Carvalho, José Roberto Pimenta e João Oreste Dalazen.
Nesses termos, diante do voto da maioria inclinar-se favoravelmente ao cabimento dos Embargos, em Agravo, ainda que não incluído o caso em exame na letra "f" da Súmula 353 do c. TST, deixou-se de proclamar o resultado do julgamento e foi alçado o processo em Incidente de Uniformização de Jurisprudência perante o Tribunal Pleno.
Ressalte-se que o caso não retrata a única exceção que viabilizaria o conhecimento dos Embargos contra decisão de Turma em Agravo, conforme a citada letra f da Súmula 353, ou seja, "contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. 557, § 1º-A, do CPC. (ex-OJ nº 293 da SBDI-1 com nova redação)" e, ainda assim, a c. Subseção considerou cabíveis os Embargos.
Nos termos do art. 156 do Regimento Interno deste Tribunal:

Art. 156. O incidente de uniformização reger-se-á pelos preceitos dos arts. 476 a 479 do Código de Processo Civil. 
§ 1.º O incidente será suscitado quando a Seção Especializada constatar que a decisão se inclina contrariamente a reiteradas decisões dos órgãos fracionários sobre interpretação de regra jurídica, não necessariamente sobre matéria de mérito.
§ 2.º O incidente somente poderá ser suscitado por Ministro ao proferir seu voto perante a Seção Especializada, pela parte, ou pelo Ministério Público do Trabalho, pressupondo, nos dois últimos casos, divergência jurisprudencial já configurada. 

§ 3.º A petição da parte e do Ministério Público, devidamente fundamentada, poderá ser apresentada até o momento da sustentação oral, competindo à Seção Especializada apreciar preliminarmente o requerimento
§ 4.º Verificando a Seção Especializada que a maioria conclui contrariamente a decisões reiteradas de órgãos fracionários sobre tema relevante de natureza material ou processual, deixará de proclamar o resultado e suscitará o incidente de uniformização de jurisprudência ao Tribunal Pleno. A decisão constará de simples certidão. 

§ 5.º A determinação de remessa ao Tribunal Pleno é irrecorrível, assegurada às partes a faculdade de sustentação oral por ocasião do julgamento. 

§ 6.º Será Relator no Tribunal Pleno, o Ministro originariamente sorteado para relatar o feito em que se verifica o incidente de uniformização; se vencido, o Ministro que primeiro proferiu o voto prevalecente. Caso o Relator originário não componha o Tribunal Pleno, o feito será distribuído a um dos membros deste Colegiado. 

§ 7.º Os autos serão remetidos à Comissão de Jurisprudência para emissão de parecer e apresentação da proposta relativa ao conteúdo e redação da Súmula ou do Precedente Normativo a ser submetido ao Tribunal Pleno, e, após, serão conclusos ao Relator para exame e inclusão em pauta. 

§ 8.º As cópias da certidão referente ao incidente de uniformização e do parecer da Comissão de Jurisprudência serão remetidas aos Ministros da Corte, tão logo incluído em pauta o processo. 
§ 9.º Como matéria preliminar, o Tribunal Pleno decidirá sobre a configuração da contrariedade, passando, caso admitida, a deliberar sobre as teses em conflito.

Cumprido o Regimento, conheço do Incidente de Uniformização de Jurisprudência.

PARECER DA COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA
A Comissão de Jurisprudência apresentou parecer, cujos termos se transcreve:

Do acima relatado, colhe-se que a discussão no presente processo circunscreve-se a definir se o entendimento consagrado na supracitada súmula esvaziaria a competência uniformizadora da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, quando a turma julga agravo interposto de decisão monocrática proferida em recurso de revista.
 A fim de melhor estabelecer os contornos da contrariedade à Súmula n.º 353 do TST, cabe, neste ponto, apresentar um breve histórico sobre a sua edição.
Como é do conhecimento, a Súmula n.º 353 foi editada como resultado da revisão das Súmulas n.^os 195 e 335 desta eg. Corte, as quais dispunham das seguintes redações: 
Súmula nº 195 do TST
EMBARGOS. AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Não cabem embargos para o Pleno de decisão de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, prolatada em agravo regimental.
Súmula nº 335 do TST EMBARGOS PARA A SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS CONTRA DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTO A DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO DE REVISTA (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
São incabíveis embargos para a Seção Especializada em Dissídios Individuais contra decisão proferida em agravo de instrumento oposto a despacho denegatório de recurso de revista, salvo quando a controvérsia se referir a pressupostos extrínsecos do próprio agravo.

		As súmulas em questão tinham por escopo limitar, em regra, a recorribilidade das decisões proferidas pelas Turmas do TST em agravo de instrumento, evitando-se, com isso, o triplo exame da admissibilidade do recurso de revista. Assim, após anos de aplicação do entendimento sufragado em seus enunciados, a diretriz abraçada pelas súmulas foi adotada e normatizada por intermédio da Lei n.º 7.701/1998, que em seu artigo 5º, alínea "b", passou a dispor, de forma expressa, sobre a competência privativa das turmas para apreciar, em última instância, os agravos de instrumento de despachos de Presidente de Tribunais Regionais que denegavam seguimento a recurso de revista.
Antes mesmo da edição da referida lei, atenta ao princípio do duplo grau de jurisdição, esta eg. Corte editou a Súmula n.º 353, que tinha como objetivo excetuar de sua orientação o reexame de pressupostos extrínsecos do agravo, de forma a garantir o direito constitucional a recurso. 
Nessa linha de entendimento é que foram promovidas as demais alterações da redação da Súmula n.º 353, mantendo, contudo, a tese de não cabimento de embargos à SBDI-1 quando analisados os pressupostos intrínsecos do agravo.
Era o que se verificava nas decisões proferidas pela subseção ao analisar embargos interpostos, sob a égide do art. 894, "b", da CLT, de decisão proferida em agravo, em que a Turma confirmava decisão monocrática denegatória de seguimento de recurso de revista com fundamento em súmula ou orientação jurisprudencial de conteúdo de direito material.
Cite-se, avocando essa compreensão:
EMBARGOS INTERPOSTOS À DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO EM QUE SE CONFIRMA DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO À REVISTA, AO FUNDAMENTO DE ESTAR A DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 353 DO TST. NÃO-CABIMENTO. Nos termos da Súmula nº 353 do TST, não é cabível o recurso de embargos interposto à decisão da Turma pela qual se nega provimento a agravo para manter decisão monocrática em que se denegou seguimento ao recurso de revista, mediante o exame dos seus pressupostos intrínsecos, ao fundamento de estar a decisão regional em consonância com a jurisprudência pacífica da Corte. Tal situação não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos interpostos em decisão proferida em agravo previstas na referida súmula de jurisprudência. Embargos não conhecidos. (EEDARR 156000-59.2005.5.05.0011, Relator Ministro Vantuil Abdala, Data de Julgamento: 20/10/2008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 07/11/2008)

RECURSO DE EMBARGOS. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. ARTS. 557, CAPUT, DO CPC E 896, § 5º, DA CLT. Não cabe recurso de embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo contra decisão monocrática denegatória de recurso de revista, fundada na consonância da decisão recorrida com jurisprudência pacífica do TST, para o reexame de pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. As hipóteses de cabimento de recurso de embargos, in casu, estão expressamente ressalvadas na Súmula 353 desta Corte, a saber: exame dos pressupostos extrínsecos do agravo e impugnação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. Recurso de Embargos de que não se conhece.  (EAGRR 19100-20.2005.5.11.0911, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 26/05/2008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 30/05/2008)

Já com relação aos embargos interpostos de decisão proferida em agravo, em que a Turma confirmava decisão monocrática denegatória de seguimento de recurso de revista com fundamento em súmula ou orientação jurisprudencial de conteúdo de direito processual, o entendimento firmava-se no sentido do cabimento, como se pode observar na ementa a seguir disposta.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO, CONFIRMANDO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM FULCRO EM SÚMULA DE DIREITO PROCESSUAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 894 DA CLT. Embargos de declaração acolhidos para reafirmar o cabimento do recurso de embargos interposto contra decisão que negou provimento ao recurso de agravo, à medida que o trancamento do recurso de revista pela decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator se deu com base em súmula de direito processual e não material. O não cabimento do recurso de embargos a que alude a Súmula nº 353 do Tribunal Superior do Trabalho somente tem lugar nos casos em que a decisão denegatória do recurso de revista e a decisão confirmatória da Turma estão embasadas em súmula ou orientação jurisprudencial de direito material, por força da própria função uniformizadora da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, sendo prescindível, nesses casos, o seu pronunciamento a respeito de matérias pacificadas nesta Corte Superior. Tal entendimento não se aplica quando os embargos investem contra decisão de Turma que nega provimento a recurso de agravo, limitando-se a confirmar decisão denegatória do recurso de revista, ambas fundadas em súmula de direito processual, como no caso dos autos, em que foi aplicado indevidamente o óbice da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para prestar esclarecimentos. (EDEARR 120100-21.2003.5.10.0019, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 03/12/2007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 07/12/2007)

Ocorre que, com o advento da Lei n.º 11.496, de 22.06.2007, que alterou o art. 894 da CLT, atribuindo à SBDI-1 função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência trabalhista das turmas do TST, outro panorama passou a ser avaliado, resultando em um novo entendimento.
A subseção, diante da nova disciplina legal, passou a considerar inviável o conhecimento de recurso de embargos quando não aplicada, na decisão recorrida, jurisprudência de direito material, isso porque a decisão que aplica jurisprudência de direito processual não seria passível de confronto de teses, resultando daí a equivalência ao cotejo da decisão com o próprio dispositivo da lei processual, procedimento não mais permitido pela novel disciplina legal.
Nesse sentido, os precedentes a seguir relacionados:

RECURSOS DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 11.496/2007. I - RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO BIENAL. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS POR VINTE E SEIS ANOS CONSECUTIVOS. Não se constata contrariedade ou má-aplicação da Súmula 156 do TST, diante das circunstâncias postas à análise da Turma. O argumento recursal da embargante, no particular, prende-se à questão da validade dos vários pactos celebrados diante da alegada ausência de comprovação de fraude cujo ônus caberia ao autor. Mas, tal circunstância não foi analisada pelo Colegiado, tampouco foi objeto dos embargos de declaração opostos pela recorrente. Óbice da Súmula 297 do TST. De outra parte, inviável o conhecimento do apelo por divergência jurisprudencial. Os paradigmas apresentados a confronto tratam todos da mencionada questão do ônus da prova, além de não registrarem o fundamento adicional utilizado pela Turma, concernente à Súmula 156 do TST. Óbices das Súmulas 23 e 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido. HORAS EXTRAS. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 126 E 422 DO TST. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. De acordo com a nova redação conferida ao art. 894 da CLT pela Lei 11.496/2007, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais passou a ter como função precípua a uniformização da jurisprudência trabalhista, admitindo-se o recurso de embargos apenas por conflito pretoriano. Desse modo, em embargos tornou-se inviável o exame do acerto da Turma na apreciação dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, sob pena de se reconhecer violação de lei (no caso, o art. 896 da CLT), hipótese não mais prevista na nova redação do art. 894 da CLT. Portanto, resta inviável o conhecimento do apelo por contrariedade a súmula de natureza processual (23, 126 e 278 do TST), salvo dissonância expressa e declarada na decisão embargada, exceção não verificada no presente caso. É bem verdade que esta Subseção vem discutindo a possibilidade de análise dos embargos com base em contrariedade à Súmula 422 do TST. Contudo, a alegação de contrariedade a esse verbete, no particular, não viabiliza o conhecimento do apelo, pois nem sequer se enquadraria nas situações excepcionais em que esta Subseção Especializada vem se inclinando no sentido de ser possível, em tese, a sua análise. Afinal, na hipótese ora examinada, a pretensão recursal é justamente a de demonstrar o desacerto do Colegiado ao conhecer do agravo de instrumento e, por consequência, do recurso de revista obreiro, ao argumento de que o primeiro não teria impugnado o despacho denegatório do Tribunal Regional. Inegável, portanto, a inviabilidade da pretensão recursal, de acordo com a nova sistemática do recurso de embargos, pois implicaria o reconhecimento de violação ao art. 896 da CLT. Por fim, os arestos apresentados a confronto encontram óbice na Súmula 296, I, do TST, dada a inespecificidade. Afinal, os paradigmas tratam apenas da aplicação do óbice da Súmula 422 do TST, não se referindo a julgados relativos a pretensão de horas extras dirimida com fundamento na Súmula 338 do TST, hipótese retratada na decisão turmária. Recurso de embargos não conhecido. II - RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PERÍODO EM QUE NÃO FORAM JUNTADOS CARTÕES DE PONTO. APURAÇÃO DETERMINADA COM BASE NA MÉDIA DOS REGISTROS APRESENTADOS EM DETRIMENTO DA JORNADA EXORDIAL. Irrelevante a tese de violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal, tendo em vista tratar-se de apelo interposto sob a égide da Lei 11.496/2007, a qual restringiu o cabimento do recurso de embargos à existência de divergência jurisprudencial. De outra parte, também não se constata contrariedade ao item III da Súmula 338 do TST, o qual trata exclusivamente da apresentação de cartões de ponto com registro de jornada uniforme, circunstância que não é objeto da controvérsia ora examinada. O recurso também não se viabiliza por dissenso pretoriano. O primeiro paradigma afigura-se inespecífico ao debate, pois trata de hipótese de alegação de extravio dos controles de jornada, admitindo a adoção da jornada pretendida em caso de inexistência total de prova apta a elidir a presunção de veracidade da Súmula 338 do TST. Óbice da Súmula 296, I, do TST. Todos os demais paradigmas atraem a incidência da Súmula 337, III, do TST, pois apresentados a cotejo trechos dos votos, com indicação do Diário da Justiça como fonte de publicação. Recurso de embargos não conhecido. (EEDEDRR 60600-63.1997.5.15.0029, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 26/05/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/06/2011)

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA POR MEIO DE NORMA REGULAMENTAR. O cabimento dos embargos está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas desta Corte, ou entre Turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais acerca da mesma questão jurídica, ou de confronto com súmula desta Corte, nos termos do artigo 894, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, imprópria a indicação de ofensa a preceito da Constituição Federal para viabilizar os embargos à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Ademais, em razão da nova redação do referido artigo 894 da CLT, esta Subseção de Dissídios Individuais-I do TST passou a ter, como função precípua, a uniformização da jurisprudência trabalhista. Essa função será exercida quando ficar demonstrado o dissenso de teses entre Turmas do TST ou entre essas e a SBDI, ou seja, quando, diante dos mesmos aspectos fáticos, for dada interpretação diversa a dispositivo de lei federal ou da Constituição de República, o que originaria decisões conflitantes acerca da mesma hipótese. Nestes embargos, no entanto, o embargante reclamante busca a reanálise da especificidade do aresto por meio do qual foi conhecido o recurso de revista do reclamado, nos termos da Súmula nº 296, item I, do TST. Como se verifica, a pretensão do ora embargante é incompatível com a nova função exclusivamente uniformizadora desta SBDI-1, prevista no artigo 894 da CLT. Por outro lado, quanto à arguida contrariedade às Súmulas nºs 23, 126 e 296 do TST, como não cabem mais embargos por violação de dispositivos de lei, não se pode conhecer mais dos embargos por má aplicação de súmula ou orientação jurisprudencial de conteúdo processual, invocada como óbice ao conhecimento do apelo, haja vista a atual e exclusiva função uniformizadora da jurisprudência trabalhista desta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. Ademais, o recurso de embargos também não merece ser conhecido por contrariedade à Súmula nº 60, item I, do TST, pois trata do caráter salarial do adicional noturno quando pago com habitualidade, enquanto que a Turma consignou, expressamente, que não ficou evidenciado, no acórdão regional, ter havido pagamento habitual do adicional noturno. Por fim, verifica-se que o único aresto apresentado a cotejo pelo embargado, oriundo da Quinta Turma desta Corte, é inespecífico, nos termos da Súmula nº 296, item I, do TST, uma vez que não trata da situação específica dos autos, em que foi consignado no acórdão embargado não ter sido demonstrado o pagamento habitual do adicional noturno. Embargos não conhecidos. (EEDRR 677710-06.2000.5.02.0066, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 05/05/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/05/2011)

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CONCLUSÃO DA E. TURMA NO SENTIDO DE QUE O RECLAMANTE TERIA SIDO TRANSFERIDO DE FORMA DEFINITIVA. DENÚNCIA DE CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS NºS 126 E 221, II, DO TST. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de recurso de embargos interposto contra acórdão publicado já na vigência da Lei nº 11.496/2007, não se pode cogitar de contrariedade às Súmulas nºs 126 e 221, II, do TST. Com efeito, a indicação de suposta contrariedade a enunciados da súmula de natureza processual corresponde à pretensão de reexame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, procedimento incompatível com a nova função exclusivamente uniformizadora desta e. Subseção determinada pelo artigo 894, II, da CLT. Recurso de embargos não conhecido. (ERR 403340-51.2003.5.09.0018, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 22/04/2010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT30/04/2010)

Cumpre, neste ponto, realizar uma pequena digressão em relação à redação do § 5º do art. 896 da CLT. O referido dispositivo, introduzido pela Lei n.º 7.701, de 21.12.1988, passou a autorizar que se negasse seguimento ao recurso de revista quando a decisão recorrida estivesse em consonância com súmula do TST. 
Baseando-se nessa compreensão, a SBDI-1 flexibilizou o alcance da diretriz acima disposta e passou a entender imprópria a aplicação de súmulas que dizem respeito às regras de cabimento e conhecimento de recurso de revista com o fim de denegar-lhe seguimento, dando azo ao cabimento de embargos contra agravo que confirma o despacho do relator, em que se denegou seguimento com fundamento em súmulas de natureza processual, pois sua aplicação não estaria autorizada pelo citado dispositivo legal.
É o que se extrai dos excertos a seguir relacionados:

CABIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS CONTRA DECISÃO PELA QUAL SE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DESPACHO DO RELATOR QUE DENEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 353 DO TST. O artigo 896, § 5º, da CLT, quando autoriza negar seguimento ao recurso de revista por estar a decisão recorrida em consonância com súmula, diz respeito à matéria de mérito decidida. Ou seja, trata-se da hipótese em que, meritoriamente, a decisão recorrida está de acordo com o conteúdo da súmula, que pode ser de direito material ou de direito processual, neste último caso, quando se interpreta dispositivo do Código de Processo Civil ou da CLT concernente ao Processo do Trabalho. Diante disso, entende-se impróprias, para denegar seguimento ao recurso de revista, as súmulas que dizem respeito a regras de cabimento e conhecimento de recurso de revista, assim como as Súmulas nºs 23, 126, 296 e 297, sendo cabível o recurso de embargos contra agravo que confirma despacho do relator que denegou seguimento a recurso de revista com fulcro em súmulas dessa natureza. No entanto, verifica-se que, nesta hipótese, embora se negasse provimento ao agravo, na realidade, estava se julgando o recurso de revista, porque se abandonara o fundamento pelo qual se negara processamento ao recurso de revista, qual seja o óbice das Súmulas nºs 23, 126, 296 e 333 do TST, e passara a se examinar meritoriamente a questão, o que permite a análise da matéria de fundo trazida nos embargos à SBDI. Recurso de embargos não conhecido. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PAGA MENSALMENTE. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. nova redação do ART. 894 DA CLT, CONFERIDA PELA LEI Nº 11.496/2007. Nos termos da atual redação do art. 894 da CLT, conferida pela Lei nº 11.496/2007, o recurso de embargos só se viabiliza por conflito pretoriano entre Turmas desta Corte ou entre Turmas e a SBDI-1. Os paradigmas colacionados desservem à demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 296 do TST, o que impossibilita o conhecimento do apelo. Embargos não conhecidos. (EARR 652706-72.2000.5.12.5555, Relator Ministro Vantuil Abdala, Data de Julgamento: 29/10/2009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 04/12/2009)

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. CABIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO EM QUE SE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERPOSTO AO DESPACHO DO RELATOR, PELO QUAL FOI DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 353 DO TST E IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELA SBDI-1 DE MÁ APLICAÇÃO DE SÚMULA DE NATUREZA PROCESSUAL. O artigo 896, § 5º, da CLT, quando autoriza negar seguimento ao recurso de revista, mediante decisão monocrática, por estar o acórdão recorrido em consonância com súmula, se refere à matéria de mérito decidida. Ou seja, trata-se da hipótese em que, meritoriamente, a decisão recorrida está de acordo com o conteúdo da súmula, de Direito material ou de Direito processual, neste último caso, quando se interpreta dispositivo do Código de Processo Civil ou da CLT concernente ao Processo do Trabalho. Diante disso, entendem-se impróprias para denegar seguimento ao recurso de revista as súmulas que se referem a regras de cabimento e conhecimento de recurso de revista, assim como as Súmulas nºs 23, 126, 296 e 297, sendo cabível o recurso de embargos contra agravo pelo qual se confirma despacho do Relator que denegou seguimento a recurso de revista com fulcro em súmulas dessa natureza. Recurso de embargos não conhecido. (EARR 122400-83.1996.5.04.0401, Relator Juiz Convocado Roberto Pessoa, Data de Julgamento: 24/06/2010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/08/2010)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO, CONFIRMANDO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM FULCRO EM SÚMULA DE DIREITO PROCESSUAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 894 DA CLT. Embargos de declaração acolhidos para reafirmar o cabimento do recurso de embargos interposto contra decisão que negou provimento ao recurso de agravo, à medida que o trancamento do recurso de revista pela decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator se deu com base em súmula de direito processual e não material. O não cabimento do recurso de embargos a que alude a Súmula nº 353 do Tribunal Superior do Trabalho somente tem lugar nos casos em que a decisão denegatória do recurso de revista e a decisão confirmatória da Turma estão embasadas em súmula ou orientação jurisprudencial de direito material, por força da própria função uniformizadora da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, sendo prescindível, nesses casos, o seu pronunciamento a respeito de matérias pacificadas nesta Corte Superior. Tal entendimento não se aplica quando os embargos investem contra decisão de Turma que nega provimento a recurso de agravo, limitando-se a confirmar decisão denegatória do recurso de revista, ambas fundadas em súmula de direito processual, como no caso dos autos, em que foi aplicado indevidamente o óbice da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para prestar esclarecimentos. (EDEARR 120100-21.2003.5.10.0019, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 03/12/2007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 07/12/2007)

Como se observa, o problema não é de fácil solução e denota a necessidade de proceder-se a uma revisão da redação da Súmula n.º 353 deste TST, a qual deverá ser realizada sob o enfoque do novo regramento legislativo relativo ao recurso de embargos para a SBDI-1. 
Registre-se, inicialmente, que o inciso II do art. 894 da CLT expungiu da competência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais o reconhecimento de violação legal, em decorrência de sua função uniformizadora.
Eis o teor do art. 894 da CLT no que interessa:

Art. 894.  No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias: 
(...)
II - das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.

Com isso, para que a SBDI-1 possa, sob a égide da nova redação do art. 894 da CLT, reformar a decisão da turma, a qual deixa de conhecer do recurso por ausência de pressuposto extrínseco, necessário se faz incursionar pela legislação, o que não se coaduna com a atual regência do recurso de embargos.

Nesse sentido, o fundamento para que se cancelem as alíneas de "a" a "f" da referida súmula.
Resta analisar se o caput da súmula encontra amparo legal para sua manutenção.
Com esteio no que foi apresentado acima, verifica-se que a Lei n.º 11.496/2007 não incursionou sobre o regramento disposto na Lei n.º 7.701/1998, não revogando o seu art. 5º, alínea "b", o que resulta na manutenção, em regra, da irrecorribilidade das decisões por meio das quais se nega provimento a agravo e agravo de instrumento.
É o que se destaca da jurisprudência a seguir arrolada:

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE EMBARGOS. DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA N.º 353 DO TST. A alteração introduzida na sistemática de admissibilidade do recurso de embargos, por meio da Lei n.º 11.496/2007, não revogou o disposto no artigo 5º, alínea b, da Lei n.º 7.701/1998, de que resulta a irrecorribilidade, em regra, das decisões proferidas pelas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho por meio das quais se nega provimento a agravo de instrumento. Não configurada, de outro lado, nenhuma das exceções contempladas na Súmula n.º 353 desta Corte uniformizadora, revela-se inadmissível o recurso de embargos. Agravo conhecido e não provido. (AgEAIRR  667240-76.2007.5.09.0020, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 03/02/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/02/2011)

AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. SÚMULA 353/TST. Incabível o recurso de embargos contra acórdão turmário que, mediante a análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, ao julgamento do mérito do agravo de instrumento, nega-lhe provimento. Inteligência do art. 5º, -b-, da Lei 7.701/88. Agravo não-provido. (AgEEDAIRR 92240-15.2007.5.10.0016, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, Data de Julgamento: 04/03/2010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/03/2010)

AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 353 DO TST. A alegação da reclamada no sentido da inconstitucionalidade da Súmula nº 353 do TST e da Lei nº 11.496/07, que deu nova redação ao art. 894 da CLT, é absolutamente improcedente. Com efeito, aquele Verbete sumular foi editado com base na interpretação dos princípios gerais do processo do trabalho relativos à celeridade e à economia processuais, combinados com o objetivo de se evitar a teratologia de um triplo exame de admissibilidade da revista - a saber, um precário, pelo e. TRT de origem; um outro pela Turma; e um terceiro por esta e. Subseção. Nesse contexto, impossível cogitar-se de conflito entre aquele Verbete e os artigos 894, "b", da CLT e 3º, III, "b", da Lei nº 7.701/88, ou ainda de inovação legislativa pelo primeiro, uma vez que o artigo 22, I, da Constituição Federal de 1988 não suprimiu a competência dos Tribunais de fazer a integração do ordenamento jurídico por meio de princípios gerais de direito. Precedentes. Recurso de agravo não provido. (EEDAIRR 65640-28.2007.5.04.0402, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 23/04/2009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/05/2009)

	Por outro lado, também não houve nenhuma remissão na Lei n.º 11.496/2007 ao conteúdo do § 5º do art. 896 da CLT, o qual visa, em última instância, atender aos princípios da celeridade e economia processuais, bem como prestigiar o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que garante uma duração razoável do processo. 
Cabe ressaltar, outrossim, que o § 5º do art. 896 da CLT, dentro da finalidade acima apresentada, erigiu à condição de requisito negativo de admissibilidade recursal as Súmulas deste Tribunal Superior, descredenciando à consideração desta eg. Corte as ofensas legais apontadas e a divergência jurisprudencial colacionada.
Acresça-se que o exame do agravo pela Turma enseja uma segunda decisão no curso do processo acerca do cabimento do recurso de revista interposto pela parte. Assim, admitindo-se, após a manifestação da Turma, um novo recurso, estar-se-ia, em última análise, ensejando o exame do cabimento da revista pela terceira vez, o que resultaria na protelação do encerramento da demanda.  
Decorrência do acima aduzido é a manutenção da diretriz abraçada pelo caput da Súmula n.º 353, promovendo, apenas, a sua adequação ao novo regramento legal relativo ao recurso de embargos. 

Conclusão

Pelas razões expostas, a Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos, por maioria, vencido o Excelentíssimo Senhor Ministro João Batista Brito Pereira, opina pela alteração da redação da Súmula n.º 353 do TST, e apresenta a seguinte proposta para seu enunciado:

EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO de decisão proferida em agravo ou em agravo de instrumento. LEI Nº 11.496, DE 22.06.2007. CABIMENTO. 
A alteração promovida na sistemática de admissibilidade do recurso de embargos por intermédio da Lei nº 11.496, de 22.06.2007, que conferiu nova redação ao art. 894 da CLT, não revogou o disposto no art. 5º, "b", da Lei nº 7.701, de 21.12.1988, e no § 5º do art. 896 da CLT, de que resulta a irrecorribilidade das decisões proferidas pelas Turmas, por meio das quais se nega provimento a agravo ou agravo de instrumento.
. IUJEEDRR 801385-77.2001.5.02.0017	Min.   DEJT Decisão. AEAIRR 62840-43.2007.5.18.0012	 Min. Horácio Raimundo de Senna Pires DEJT 05.03.2010				Decisão unânime.
EEDAIRR 7777000-48.2003.5.02.0900		Min. Lelio Bentes Corrêa
  DEJT 29.05.2009				Decisão unânime 
. EAIRR 98040-83.2002.5.12.0035		Min. Lelio Bentes Corrêa
  DEJT 22.05.2009				Decisão unânime 
. AEEDAIRR 65640-28.2007.5.04.0402		Min. Horácio Raimundo de Senna Pires  DEJT 08.05.2009				Decisão unânime 
. EAIRR 100640-91.1996.5.18.0012 		Min. Lelio Bentes Corrêa
  DEJT 30.04.2009				Decisão unânime 
. EAIRR 97340-92.2002.5.15.0013		Min. Lelio Bentes Corrêa
  DEJT 17.04.2009				Decisão unânime 
. EDEAAIRR 69240-30.2005.5.23.0004		Min. Vantuil Abdala
  DEJT 21.11.2008				Decisão unânime 
. EAIRR 9440-65.2003.5.02.0444		Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa  DEJT 14.11.2008				Decisão unânime
. EAIRR 19340-58.2006.5.09.0093		Min. Aloysio Corrêa da Veiga
  DEJT 14.11.2008				Decisão unânime
. EAIRR 65642-79.1991.5.08.0003		Min. Lelio Bentes Corrêa
  DEJT 31.10.2008				Decisão unânime

. EAIRR 106140-13.2001.5.04.0511		Min. Lelio Bentes Corrêa
  DEJT 10.10.2008				Decisão unânime
. EAIRR 4540-28.2005.5.01.0046		Min. Lelio Bentes Corrêa
  DJ 29.08.2008					Decisão unânime

Nesses termos, o parecer exarado pela douta Comissão é no sentido de alteração do teor da Súmula, para consagrar a irrecorribilidade das decisões de Turmas do Tribunal proferidas em Agravo ou em Agravo de instrumento.

SÚMULA 353 DO C. TST – LIMITES DO CABIMENTO DE RECURSO CONTRA DECISÃO EM AGRAVO. 
De início, é de se destacar a redação original da Súmula 353 do c. TST, em sua origem, na redação do ano de 1997:
Nº 353 Embargos. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Cabimento - Revisão dos Enunciados nºs 195 e 335 Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais contra decisão de Turma proferida em Agravo de Instrumento e em Agravo Regimental, salvo para reexame dos pressupostos extrínsecos dos Agravos ou da Revista respectiva

Essa versão foi trazida a partir do cancelamento da Súmula 195 do c. TST, do ano de 1985 que, por sua vez, restringia totalmente a possibilidade de Embargos contra decisão em Agravo Regimental:

EMBARGOS. AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Não cabem embargos para o Pleno de decisão de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, prolatada em agravo regimental.
 
Em face da alteração da redação da Súmula 353 no ano de 2003, o verbete assim assinalou:

Nº 353 Embargos. Agravo. Cabimento. Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo para reexame dos pressupostos extrínsecos do recurso a que se denegou seguimento no Tribunal Superior do Trabalho (Voto)

Em 2005, a Comissão que elaborou as diversas alterações e atualizações de Súmulas do TST, definiu a redação no seguinte sentido:

Nº 353 Embargos. Agravo. Cabimento. Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo:
a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos; 
b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento; 
c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo; 
d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento;
e) para impugnar a imposição de multas previstas no art. 538, parágrafo único, do CPC, ou no art. 557, § 2º, do CPC.

Na ocasião, nos "Comentários às Súmulas do TST", Francisco Antonio de Oliveira traz uma reflexão sobre as alterações, diante da atual abrangência dos Embargos, em face dos agravos e agravos regimentais:

"Bem andou a mais alta Corte Trabalhista ao permitir a presença de embargos para o reexame dos pressupostos extrínsecos, vale dizer, para a análise de fatos que não digam respeito ao conteúdo, antítese de intrínseco (essencial, próprio, inerente). Todavia, os fatores extrínsecos do recurso denegado passam para os embargos como fatores intrínsecos, posto que a discussão passará a ser objeto da própria essência dos pressupostos extrínsecos.
A Súmula sob comento está em consonância com a tradição processual brasileira de se dar às partes todas as oportunidades, mas se choca com a tendência processual de redução de recursos."

Desde o ano de 2010 vige a redação atual:

EMBARGOS. AGRAVO. CABIMENTO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23.11.2010 Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo:
a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo
pela ausência de pressupostos extrínsecos;
b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento;
c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo;
d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento;
e) para impugnar a imposição de multas previstas no art. 538, parágrafo único, do CPC, ou no art. 557, § 2º, do CPC.
f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. 557, § 1º-A, do CPC. (ex-OJ nº 293 da SBDI-1 com nova redação)

No afã de consagrar o acesso à justiça e instrumentalizar, no processo, a realização dos direitos fundamentais, é necessário que o julgador esteja atento sempre, numa reflexão criteriosa e contínua acerca das consequências do ato de julgar.
Nesse sentido, peço vênia para citar Joaquim José Gomes Canotilho, in Estudos sobre direitos fundamentais:

"Qualquer que seja a ética processual subjacente ao acolhimento do direito ao procedimento no âmbito dos direitos fundamentais, poderemos partir, pragmaticamente, da relevância da dimensão procedimental, se colocarmos o problema nos termos seguintes:
1 – o procedimento é sistema de regras e/ou princípios;
2 – Estas regras e princípios visam a obtenção de um determinado resultado;
3 – A justa conformação do procedimento, no âmbito dos direitos fundamentais permite, pelo menos, a presunção de que o resultado obtido através da observância do iter procedimental é, com razoável probabilidade e em medida suficiente, adequado aos direitos fundamentais;
4 – o direito ao procedimento implica fundamentalmente:  (1) direto à criação, pelo legislador, de determinadas normas procedimentais ou processuais; (2) direito à interpretação e à aplicação concreta, pelo juiz, das normas e princípios procedimentais ou processuais."

Em tempos em que a razoável duração do processo tem sido o mote para a consagração do acesso à justiça, o art. 894, II, da CLT, veio traduzir o formato dos Embargos à Subseção de Dissídios Individuais, elevando à instância tão somente os temas sobre os quais haja conflito jurisprudencial nas Turmas.
É de se destacar que é o mesmo princípio – da razoável duração do processo -  que consagrou o exame prévio da admissibilidade dos Embargos perante a Turma Julgadora, por seu Presidente, conforme a Resolução 187 de 1º de outubro de 2012 - Instrução Normativa nº 35  desta c. Corte.
Por sua vez, esta c. Corte tem aprimorado a entrega da prestação jurisdicional, pela utilização de ferramentas não apenas tecnológicas e humanas, como também pela agilidade, o que se evidencia pelo maior número de decisões monocráticas, em especial em agravo de instrumento, o que vem acelerando a jurisdição nesta instância superior.
Basta um comparativo, a cada ano, do maior número de processos sendo decidido, e do destaque da Justiça do Trabalho no ranking do cumprimento das metas judiciárias do país.
No mesmo afã de agilizar a jurisdição, pela análise de decisões em mutirões e em face de repetição de recursos nesta instância, o Relator do processo nas Turmas tem se utilizado do disposto no art. 557 do CPC e 896, §5º, da CLT, para denegar seguimento ao recurso de revista.
Essa é a realidade com que se deparou a Corte, no momento em que se iniciou a vigência do art. 894, II, da CLT, pela disciplina trazida na Lei Nº 11.496, de 22.06.2007, que viabilizou a pacificação dos conflitos de jurisprudência da Corte.
Abro parênteses para trazer a lume a redação do art. 557 da CLT e de seu §1º-A, de seguinte teor:

Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
§ 1^o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. 

Já o art. 896, §5º, da CLT, dispõe:

§ 5º - Estando a decisão recorrida em consonância com enunciado da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, poderá o Ministro Relator, indicando-o, negar seguimento ao Recurso de Revista, aos Embargos, ou ao Agravo de Instrumento. Será denegado seguimento ao Recurso nas hipóteses de intempestividade, deserção, falta de alçada e ilegitimidade de representação, cabendo a interposição de Agravo.

Em face da redação explícita da CLT acerca da possibilidade de denegar seguimento ao recurso quando em consonância com Súmula do TST, é que se torna necessário levar em consideração tais normas de regência.
Ressalte-se que, originariamente, após a edição da Lei 11.496/2007, houve intenso debate acerca do objeto dos Embargos, em face das decisões de Turmas do c. TST que fazem incidir óbice processual, diante do atual papel da c. Subseção, de Corte uniformizadora da jurisprudência do Tribunal.
Inicialmente pacificou-se o entendimento de que à c. SDI não incumbe reexaminar o conhecimento do recurso de revista, não sendo cabíveis os Embargos para conferir se a c. Turma mal aplicou súmulas de conteúdo processual, como as de nº 126, 296, 297, exemplificamente.
No entanto, a jurisprudência atual da c. SDI já se inclina no sentido de reconhecer contrariedade aos termos de Súmula de conteúdo processual quando, do teor do julgado, se vislumbrar tese contrária aos seus termos, conforme precedente da lavra do Exmo. Ministro Augusto Cesar de Carvalho:

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST. Hipótese em que a Turma transcreve a decisão regional consubstanciada em apenas dois parágrafos. O primeiro explicando a impossibilidade de alteração da sentença, na qual pronunciada apenas a prescrição parcial da pretensão relativa à inclusão da compensação orgânica na parte variável da remuneração obreira. E o segundo, com registro expresso de que -a parcela 'compensação orgânica' jamais deixou de ser paga pela recorrente-, não se tratando de ato único. Nesse último, o Colegiado, inclusive, apôs grifo sublinhando tal assertiva regional. Após esses registros, a Turma conclui restar evidenciada a contrariedade à Súmula 294 do TST, consignando que a compensação orgânica -foi suprimida pela reclamada em julho de 1991, ... conforme registrado na sentença, à fl. 171-. O Colegiado pronunciou, então, a prescrição total da pretensão. Ao julgar os embargos declaratórios obreiros, assevera que -o acórdão embargado tomou por base os pressuspostos fáticos descritos na decisão do Regional-, e conclui que -não foi contrariada, pois, a Súmula nº 126- do TST. A situação enquadra-se na circunstância excepcional em que esta Subseção Especializada tem admitido o conhecimento do recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007, por contrariedade à súmula de natureza processual, qual seja, quando -do conteúdo da própria decisão da Turma, se verifica afirmação ou manifestação que diverge do teor da súmula indicada como mal aplicada pela parte- (E-RR 45100-37.2000.5.09.0669, Relator Ministro Vantuil Abdala, DEJT de 13/3/2009). Imperioso destacar que a decisão embargada diverge da jurisprudência desta Corte pacificada na Súmula 126. Afinal, asseverado que o verbete não foi contrariado porque o fundamento decisório tomou por base os pressupostos fáticos descritos na decisão regional e, ao mesmo tempo, atribuída à sentença assertiva frontalmente contrária ao que consta da transcrição regional, tudo podendo ser constatado da própria decisão recorrida. Recurso de embargos conhecido e provido. Processo: E-ED-RR - 142200-62.2000.5.01.0071 Data de Julgamento: 08/03/2012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/03/2012.

Por sua vez, em face da cognição restrita do processo interposto no rito sumaríssimo e na execução, sobressai a função maior da Corte, em pacificar a jurisprudência das Turmas no exame das matérias, ainda que diante dos limites contidos nos §§2º e 6º do art. 896 da CLT, a teor da Súmula 433 do c. TST e da Orientação Jurisprudencial 405 da c. SDI.
Nesse sentido:

OJ 405 - EMBARGOS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONHECIMENTO. RECURSO INTERPOSTO APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496, DE 22.06.2007, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894, II, DA CLT. (DEJT divulgado em 16, 17 e 20.09.2010) 
Em causas sujeitas ao procedimento demanda submetida ao rito sumaríssimo, em que pese a limitação imposta no art. 896, § 6º, da CLT à interposição de recurso de revista, admite-se os embargos interpostos na vigência da Lei nº 11.496, de 22.06.2007, que conferiu nova redação ao art. 894 da CLT, quando demonstrada a divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, fundada em interpretações diversas acerca da aplicação de mesmo dispositivo constitucional ou de matéria sumulada. 

Súmula 433 - EMBARGOS. ADMISSIBILIDADE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496, DE 26.06.2007. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012 A admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso de Revista em fase de execução, publicado na vigência da Lei nº 11.496, de 26.06.2007, condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relação à interpretação de dispositivo constitucional.

A atuação do Tribunal Superior do Trabalho em todo o tempo esteve fundada no debate do direito em tese, violado por uma decisão recorrida. Essa é a missão constitucional do TST. Para tanto, o debate da violação da lei em tese não pode ser retirado do recurso de revista. É por isso que, para subordinar esse debate à ação uniformizadora da jurisprudência, resulta a manifestação dos órgãos fracionários do TST. 
O recurso de Embargos, por alteração legislativa – Lei 11.496/2007, sofreu uma restrição cognitiva de modo a não mais se verificar o acerto ou desacerto da decisão da Turma pela violação da lei em tese, já declarada. Restou apenas a subordinação à ação uniformizadora da jurisprudência, a retirar a divergência porventura existente entre as Turmas do Tribunal.
Não são cabíveis Embargos de decisões em Agravo de Instrumento ou em Agravo. Quis a Lei 7.701/88 e quer o art. 896, caput, da CLT, quando diz que o recurso de revista é cabível nas decisões proferidas em recurso ordinário. A exceção está na execução cujo recurso é o agravo de petição e a restrição cognitiva é ainda maior, vinculado à ofensa literal de norma constitucional.
Se não cabe recurso de revista nas decisões proferidas em Agravo de Instrumento, não caberá recurso de Embargos das decisões as quais se nega provimento a Agravo de instrumento. Essa máxima foi ampliada para os demais Agravos, legais e regimentais.
No tocante ao recurso de revista, é de se destacar que apenas é cabível o recurso de Embargos quando há manifestação das Turmas pela decisão do Colegiado. Nesses Embargos, apenas será desafiado o Recurso quando houver divergência entre as Turmas da Corte, inclusive na aplicação das Súmulas e das Orientações Jurisprudenciais.
A possibilidade de o relator, ao examinar o recurso de revista, monocraticamente decidir pela manutenção da decisão, se dará pela consonância da tese de mérito com Súmula do Tribunal, na presunção de inexistir confronto com as decisões reiteradas da Corte, ou quando contrariá-la, a teor do art. 557, §1º-A, do CPC, quando será provido o apelo.
Todavia, a possibilidade de, monocraticamente, no recurso de revista, o relator se pronunciar se dá por força do permissivo contido do art. 896, §5º, da CLT. Tão só!
Em todos esses casos de julgamento do recurso de revista, a decisão do colegiado que confirma a decisão monocrática do relator não está imune à subordinação da uniformização da jurisprudência pela via dos embargos.
Isso porque não há autoridade legal para suprimir um recurso pela sua denominação (agravo) quando notadamente se julga recurso de revista, incumbindo um exame cuidadoso com o fim de que o objetivo dos Embargos não seja obstado pela necessidade imperiosa da entrega célere da jurisdição, a traduzir insegurança jurídica.
Deste modo, entendo que, pronunciando-se o Colegiado, mesmo que em grau de agravo, no recurso de revista, e havendo confronto com Súmula ou divergência jurisprudencial sobre a matéria, esta desafia o recurso de embargos, sob pena de negar vigência ao inciso II do art. 894 da CLT, quando da decisão recorrida se vislumbrar tese de mérito que viabilize alçar o tema a debate pela c. SDI.
No caso objeto do presente Incidente de Uniformização de Jurisprudência, uma Turma do TST não conheceu do recurso de revista porque não verificou ofensa literal ao art. 5º, II, da Constituição Federal, enquanto que uma outra Turma, apreciando a mesma matéria, dele conheceu. Essa é a riqueza e o prestígio da Corte em dirimir o conflito e acenar para o entendimento que deve prevalecer no Colegiado.
Destaque-se que, no agravo de instrumento, não haverá razão para os Embargos, mesmo por divergência, porque nesse recurso não há tese de mérito, embora, já se veja por aí, inclusive no conhecimento dos Embargos à SDI, divergência jurisprudencial com decisões proferidas pelas Turmas, mesmo no julgamento de agravo de instrumento. Mas esse não é o momento para tal debate.
Daí me parece que, no caso específico, embora não esteja atualmente no permissivo contido na exceção prevista na alínea f da Súmula 353, no caso concreto, a violação da lei em tese trazida na decisão do agravo em recurso de revista, quando encontra confronto com a divergência jurisprudencial trazida, autoriza o recurso de embargos, porque evidenciado o conflito entre as Turmas do TST, em recursos em que se debate a mesma matéria, ainda que a tese esteja consagrada no julgamento do Agravo.
Trata-se na realidade de Agravo em Recurso de Revista, e não em Agravo de instrumento, onde já houve manifestação do duplo grau por instâncias distintas.
Não se pode dizer que no agravo haja duplo grau porque submetido ao relator e à turma, eis que a manifestação é da Turma.
Fazer essa reflexão é o papel da Corte, já que a inadmissibilidade do recurso vem sendo apreciado nas Turmas do Tribunal quando não evidenciados os requisitos do art. 896, e alíneas, da CLT, como também quando em consonância com Súmula do c. TST, numa apreciação conjunta do recurso em face das normas contidas no art. 557 do CPC e 896, §5º, da CLT.
Com a vigência da Lei 11.496/2007, os Embargos são cabíveis apenas de decisões de Turmas que divergirem entre si, ou seja, necessário que haja conflito jurisprudencial sobre o tema e que esse conflito seja dirimido.
A Súmula 353 do c. TST, mesmo após a vigência da norma retromencionada, impede que o agravo de instrumento seja objeto de nova análise pela c. SDI, daí o seu não cabimento, quando se verifica que a jurisdição fora plenamente entregue, quanto ao exame do pressuposto intrínseco do recurso de revista.
Nesse sentido, não há que perquirir acerca da redação da Súmula 353 do c. TST, conforme os itens a seguir:

EMBARGOS. AGRAVO. CABIMENTO  Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo:
a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos;
b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento;
c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo;
d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento;
e) para impugnar a imposição de multas previstas no art. 538, parágrafo único, do CPC, ou no art. 557, § 2º, do CPC.

Em relação à letra "f", todavia, é de se verificar que a redação da Súmula 353 do c. TST merece alteração para comportar teor que atenda ao princípio da segurança jurídica, à luz do que dispõe o art. 894, II, da CLT.
Nesse sentido, a redação sugerida teria o seguinte teor em sua alínea "f": 

Súmula 353. Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo:
(...)
f – "contra decisão de Turma proferida em Agravo em recurso de revista, nos termos do inciso II do artigo 894 da CLT". 

A par da discussão sobre a possibilidade ou não de se decidir monocraticamente, não se pode excluir a manifestação em Embargos porque se trata da mesma causa do permissivo contido na alínea f, na redação atual, que permite à SDI julgar os Embargos. 
É de se citar Edgard de Oliveira Lima que em artigo publicado no ano de 1950 na Revista do Tribunal Superior do Trabalho – a de nº 1 já ressaltava:

Não é admissível ao intérprete desprezar a causa imediata do dispositivo, o conjunto dos motivos que serviram de justificação para alterar a regulação da hipótese; em suma: desprezar o que a lei pretendeu corrigir.

Afastar da c. SDI o julgamento dos Embargos contra decisão em Agravo oposto em sede de recurso de revista, é retirar da Corte a possibilidade de pacificar a jurisprudência.
Dou provimento ao Incidente de Uniformização de Jurisprudência para sugerir que a Súmula 353 tenha a alínea "f" alterada para comportar nova redação, nos seguintes termos:

Súmula 353. Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo:
(...)
f – "contra decisão de Turma proferida em Agravo em recurso de revista, nos termos do inciso II do artigo 894 da CLT". 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, acolher o Incidente de Uniformização de Jurisprudência para alterar a redação da alínea "f" da Súmula 353 do TST, de modo a reputar cabível o recurso de embargos contra acórdão proferido em agravo em recurso de revista, nos termos do art. 894, inciso II, da CLT. Vencidos os Excelentíssimos Ministros Ives Gandra da Silva Martins Filho, Márcio Eurico Vitral Amaro, Mauricio Godinho Delgado e Alexandre Agra Belmonte.
Brasília, 27 de Fevereiro de 2013.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)
Aloysio Corrêa da Veiga
Ministro Relator

Firmado por assinatura eletrônica em 15/03/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.